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Inventário extrajudicial
 
Direitos e Deveres por Luciano Rezende
 
 
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A Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível promover inventário por via extrajudicial ou administrativa, desde que obedecidos os requisitos legais, o que torna o procedimento mais rápido e provavelmente menos desgastante e dispendioso.

A lei anteriormente citada alterou a redação do artigo 982, do Código de Processo Civil, criou a figura do inventário extrajudicial, verbis:

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Esta lei confere aos interessados maiores de idade, capazes e concordes, a realização do inventário e da partilha, por escritura pública, lavrada em cartório de notas, que constituirá documento hábil para os cartórios de registros imobiliários, antes somente judicial, desde que todos os interessados estejam acompanhados por advogado comum ou não, e que não haja testamento a ser aberto deixado pelo falecido.

A Lei nº 11.441/2007 alterou também o prazo para a abertura do inventário que de 30 (trinta) dias passou para 60 (sessenta) dias contados da data do falecimento do autor da herança (falecido).

Vale destacar que, por meio da resolução nº 35/2007 o Conselho Nacional de Justiça disciplinou a aplicação da Lei nº 11.441 pelos serviços notariais e de registro, prevendo aos interessados a faculdade de requerer a suspensão do procedimento judicial e promovê-lo extrajudicialmente:

Importante ressaltar, que somente podem dar preferência pela realização do inventário extrajudicial os herdeiros, cônjuges supérstites ou cessionários de direitos hereditários, ficando os demais eventuais beneficiários da herança obrigados ao inventário judicial.

O inventário extrajudicial é procedimento rápido e relativamente simples, desde que não pesem irregularidades sobre os bens a serem inventariados, como a falta de algum registro nas matrículas de imóveis e ônus gravando algum bem, por exemplo.

O advogado contratado pelas partes providenciará uma minuta e concordando as partes com os termos da minuta este encaminhará ao cartório de notas.

Veja bem, também existe a possibilidade de conversão do procedimento judicial em extrajudicial, evitando, assim, a morosidade do procedimento judicial, desde que todos herdeiros concordem.

Podemos concluir que o inventário extrajudicial facilitou a solução da divisão dos bens após o falecimento, permitindo aos herdeiros capazes e concordes, bem como na ausência de testamento, procederem-no de forma célere e caso houver qualquer obstáculo, o Advogado contratado ingressará com o procedimento judicial.

Por Luciano Rezende

 
 
 
     

Coluna Direitos e Deveres
Por DR. LUCIANO REZENDE
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