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EXECUÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL 

Direitos e Deveres por Luciano Rezende

 
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A Cobrança Judicial – Chamada de Ação de Cobrança - A sentença de ações desta natureza (ação de cobrança é uma ação de conhecimento) faz gerar um Título Executivo Judicial. Nesta ação (Cobrança), a parte requerida pode contestar a origem, a validade, as condições e tantos outros fatores referentes ao título.

Somente após a sentença transitar em julgado (ou seja, após o trânsito em julgado), se a parte requerida não pagar espontâneamente, para você ter seu pleito satisfeito, você deverá entrar com outra ação (ação de Execução) com base na sentença que condenou a parte requerida ao pagamento.

A Execução Judicial – chamada de processo de Execução – Este tipo de ação não visa o reconhecimento de um título, mas a determinação (ordem) judicial de que determinado Título Executivo (judicial ou extrajudicial) seja pago, ou seja, desde que o título não tenha nada que o invalide (por exemplo rasuras na data, no valor, na assinatura, etc.) não se discute nada a respeito do título (origem, validade, etc...). O Juizo simplesmente se limitará a ordenar que o devedor pague ou nomeie bens à penhora no prazo que a lei determina.

Começa, então, a procura por bens penhoráveis. A lei determina uma ordem de preferência de bens a serem penhorados e, por razões óbvias, o dinheiro é o primeiro.

Inicialmente, buscam-se valores em contas bancárias. O juiz utiliza a ferramenta conhecida como BacenJud : é emitida uma ordem ao Banco Central e toda e qualquer conta ou aplicação bancária será verificada. Se houver saldo, há penhora.

O próximo passo é a busca no Detran, que também é feita online. O sistema de pesquisa utilizado chama-se Renajud.

Então passamos a procurar imóveis. Os imóveis estão registrados em Cartórios.

Outra fase do processo é a determinação do juiz para que o oficial de justiça vá até o endereço do devedor e penhore os bens que encontrar no lugar. Penhora! Não é retirar os bens da posse do devedor, é reservá-los para o pagamento da dívida. Dependendo do bem, o devedor pode continuar a usar o mesmo, apenas não podendo desfazer-se dele.

Próximo passo, sendo o devedor pessoa jurídica, é possível requerer a penhora sobre percentual do faturamento da empresa.

O juiz do processo irá analisar o pedido para e verificar se foram tentados outros meios para posteriormente decidir.

Outra pesquisa que deve ser feita é a respeito da existência de ações nas quais o devedor seja credor ou caso tenha falecido se deixou bens e se existe inventário sendo assim a parte que busca a satisfação do débito deverá pedir a “penhora no rosto dos autos”.

Veja bem, o acordo é a melhor solução para ambas as partes. E acordo significa que cada um cederá um pouco, fazendo assim parcelamento da dívida para que a parte devedora possa honrar com o compromisso assumido.

DR. LUCIANO REZENDE
OAB/RJ nº 104890
Av. Abreu Lima, 150, sala 106, Tel.: 22 3831-1073
E-MAIL: lucianorezende10@gmail.com

 
 
 
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