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Dívida bancária tem prazo de 5 anos para ser cobrada 

Direitos e Deveres por Luciano Rezende

 

É muito comum o consumidor bancário ter negativação de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Porém muitas vezes a negativação é indevida por um motivo muito recorrente: o direito de ação de cobrança do banco prescreveu.

A lei civil brasileira determina um prazo para que as instituições bancárias realizem cobranças do crédito delas perante seus clientes.

De acordo com a lei o banco tem 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da dívida para realizar cobranças utilizando-se dos meios judicial e extrajudicial.

Porém muitas vezes o dispositivo legal não é observado pelas instituições bancárias que sabendo da prescrição vendem o crédito para outras empresas (muitas vezes denominadas “recuperadoras de crédito”).

É comum essas empresas ameaçarem os consumidores de ajuizarem demanda judicial caso os mesmos não paguem a dívida.

Porém tais ameaças não devem ser levadas em consideração pois, caso essas empresas assim o façam, surge para o consumidor o direito de ingressar com uma ação judicial requerendo indenização por danos morais em razão da cobrança indevida.

É importante lembrar que, se antes de a dívida prescrever, o cobrador entrar com cobrança judicial, a dívida ganha novo prazo.

Vale ressaltar que, embora os prazos de prescrição dos títulos de crédito sejam diferentes, para efeitos do tempo de cadastro em SPC e SERASA continua valendo o prazo de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida.

Veja bem, caso for vítima de uma cobrança ilegal procure um advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos, lembrando que este artigo não tem objetivo de instigar ninguém a não pagar seu débito e sim para orientar os consumidores de cobranças abusivas, por operadoras de crédito.

 
 
 
     
DR. LUCIANO REZENDE
Av. Abreu Lima, 150, sala 106, Tel.: 22 3831-1073
lucianorezende10@gmail.com
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